Condições necessárias para pleitear os incentivos fiscais

Roteiro para a elaboração de pleito de incentivos fiscais:

  • 1. Preenchimento do formulário de solicitação de incentivos (anexo em Excel);

  • 1.1 Montar o projeto conforme o Formulário de Solicitação de Incentivos – FSI (anexo);

  • 2. Protocolo da solicitação junto à prefeitura (setor de protocolos);

  • 3. Parecer técnico emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo;

  • 4. Análise e aprovação pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico Social;

  • 5. Na hipótese de aprovação do terreno o processo é encaminhado para a Procuradoria para os trâmites finais de transferência do imóvel;

  • 6. Na hipótese de concessão de benefício fiscal o processo segue para a Secretaria de Finanças para a aplicação da isenção.

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE INCENTIVOS – FSI

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ABERTURA DE PROCESSO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS E TERRENO:

  • CÓPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS

  • REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DO CONSELHO SOLICITANDO O BENEFÍCIO DOS INCENTIVOS ACIMA CITADOS

  • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS E DE TERCEIROS

  • CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FAZENDÁRIO MUNICIPAL

  • DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE AMBIENTAL

  • COMPROVANTE DO NÚMERO DE EMPREGADOS NA DATA DO PLEITO

  • QUANTIDADE DE OPERÁRIOS QUE SERÃO ADMITIDOS (CRONOGRAMA)

  • DECLARAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL REGISTRADO OU A SER REGISTRADO

  • RECURSOS INVESTIDOS NA EMPRESA

  • DECLARAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PRIMEIRO EMPREGO E PESSOAS CARECEDORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS

  • PROVA DE CADASTRO NO MUNICÍPIO COMO EMPRESA SOCIALMENTE RESPONSÁVEL NA FORMA DA LEI 3.582/06

  • COMPROMISSO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DA EMPRESA NA CIDADE

  • DECLARAÇÃO DE PERMISSÃO DE VISITAS DE INSPEÇÃO DOS FISCAIS DA DIVISÃO DA RECEITA, DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, MESMO DURANTE O PERÍODO DE ISENÇÃO

  • ASSINAR TERMO, RESPONSABILIZANDO-SE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS DISPENSADOS, SE OCORREREM AS HIPÓTESES PREVISTAS NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 295 DA LEI COMPLEMENTAR 004 DE 07-12-05

  • DECLARAÇÃO COM COMPROMISSO DE GERAR DE IMEDIATO E MANTER NO MÍNIMO 50 EMPREGOS DIRETOS, SENDO ESTES ELEVADOS PARA 100 NO ESPAÇO DE UM ANO, RESGUARDANDO AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS O DIREITO DE PARTICIPAÇÃO EM PELO MENOS 4% DAS VAGAS OFERTADAS A PARTIR DA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.

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