Compete ao CMDES

Compete ao Conselho:

a) deliberar sobre a concessão dos incentivos fiscais;

b) solicitar fiscalização de cumprimento das condições exigidas para outorga dos incentivos;

c) deliberar sobre a prorrogação, suspensão ou o cancelamento dos incentivos;

d) deliberar sobre os prazos de inspeção dos compromissos assumidos pela beneficiária dos incentivos;

e) fixar o prazo para o cumprimento ou comprovação do atendimento dos requisitos para concessão dos incentivos;

f) apresentar ao Executivo Municipal sugestões de políticas públicas e incentivos importantes para fomentar o desenvolvimento econômico e social do Município.